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Data-base: Setor Público discute proposta final

Vai ser nesta terça-feira (7/7) a Assembleia Geral Extraordinária de Fundações e EGR, para discutir a proposta final do governo do Estado para a data-base 2019. O encontro online acontece a partir das 14h, pela plataforma Zoom.
Os presentes irão deliberar sobre a aceitação ou não dos termos enviados pelo governo. Em caso positivo, o Executivo se compromete a incluir uma cláusula extra, segundo a qual, no momento em que for sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2020, do Programa Emergencial de Emprego e Renda (antiga MP 936), a nova Convenção perde efeito, e os termos antigos voltam a valer (com a manutenção de todos os direitos).
O PLC prevê, entre outros pontos, que as cláusulas das convenções coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos no período do estado de calamidade pública permanecerão sendo aplicados aos contratos individuais de trabalho, o que dispensaria um novo acordo. O link para acesso à Assembleia será disponibilizado na manhã desta terça, no site do SEMAPI e na página do sindicato no Facebook.
Pontos principais da proposta:
Vigência da data-base de um ano, mesmo que a negociação se prolongue;
Piso salarial: salário base MAIS A COMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO REGIONAL como base para cálculo de vantagens
Reajuste de 4,78%, a ser negociado na próxima data-base
pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente, com prazo de 90 dias de adaptação
Extinção do quinquênio, com incorporação dos já adquiridos e o pagamento parcial, até 30/6, dos em andamento
Pagamento do vale-transporte também no 5º dia útil, em regiões metropolitanas (Porto Alegre e Caxias do Sul). Nas demais regiões, o pagamento será apenas para cidades contíguas
Validade dos atestados de consultas e exames apenas para entrada ou saída do turno de trabalho daquele dia;
Extinção, com pagamento proporcional, da incorporação em curso
Aumento do prazo de compensação de horas de 30 para 120 dias, exceto trabalhadores que exercem regime horário 12x36
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