• T-
  • T
  • T+
CÓDIGO SINDICAL: 565.000.02779-7
Filiado à CUT Contracts

Dia mundial em memória das vítimas de acidentes de trabalho: Justiça revoga alterações em NRs

Em uma importante vitória dos trabalhadores contra o governo Bolsonaro, a Justiça do Trabalho concedeu liminar, na quarta-feira (22), revogando todas as alterações já em vigor em Normas Reguladoras (NRs) e suspendendo processos de mudança em outras. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) denunciando ilegalidades no processo de revisão das normas implementado pelo governo. As NRs regulamentam e orientam procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e saúde do trabalhador.
Responsável por conceder a liminar, o juiz do Trabalho Substituto Acelio Ricardo Vales Leite entendeu que o processo de revisão das NRs não vem seguindo critérios impostos pela legislação. Na sentença, ele afirma que “embora entenda que seja necessário o aperfeiçoamento das normas regulamentadores, no intuito de atualizá-las à modernidade das relações de trabalho, considero que a celeridade com aparentes exageros, tem potencial para comprometer a segurança jurídica necessária a empregadores e trabalhadores, porquanto não somente repercute em litigiosidade, mas também no dispêndio financeiro advindo de possíveis condenações judiciais, e, em especial, porque pode representar significativo aumento de despesas ao Poder Público com saúde e previdência social em decorrência de acidentes de trabalho que resultam morte (pensão), invalidez (aposentadoria) ou doenças prolongadas das pessoas (auxílio-doença), o que, ao fim e ao cabo, ressoam negativamente nos fatores macro e microeconômicos do país, e no seu próprio desenvolvimento qualitativo como um todo.”
Para a advogada especializada em Direitos Humanos, Leonor Poço Jakobsen, o que o MPT buscou com a ação foi resguardar os princípios democráticos previstos em leis e convenções da OIT, em especial no que se refere à saúde do trabalhador. “O processo de revisão das NRs proposto pelo governo precariza as condições de trabalho e submete a saúde do trabalhador, um direito fundamental, aos interesses econômicos da classe empresarial. O MPT agiu em defesa do diálogo e da democracia e dos direitos humanos fundamentais”, argumenta.
Ela ainda destaca que o próprio governo declarou que pretendia chegar a R$ 68 bilhões em economia nos próximos 10 anos com alterações nas redações de normas como a NR 1 (segurança e medicina do trabalho), NR 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), NR 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), NR 18 (condições e o meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção), NR 28 (aplicação de medidas corretivas e punitivas). Não é possível basear lucro na saúde do trabalhador. Não passarão!
Voltar
  • SEMAPI-RS
  • 0800 5174 06
    (51) 3287 7500
  • ouvidoriasemapi@gmail.com
  • Travessa Alexandrino de Alencar, 83, bairro Azenha - Porto Alegre/RS
  • Newsletter