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Extinção das Fundações: contraponto ao governo

Dias atrás, o Secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Josué Barbosa, deu entrevista ao Sul21 fazendo várias considerações a respeito das Fundações que estão sob risco de extinção. Em suas respostas, o Secretário utilizou dados incompletos, irreais e tendenciosos, sendo que, na verdade, os mesmos números evidenciam que não há economia com a extinção das entidades.

Isso só confirma o que estamos denunciando desde o início do processo: o governo tenta enganar a sociedade com falsas afirmações de economicidade, quando o próprio Executivo já admitiu que as extinções nada têm a ver com contenção de despesas. O que pretende é "acabar com atividades que não interessam mais ao governo" e que "devem ser repassadas para a iniciativa privada", como várias vezes já foi dito em reuniões de negociação coletiva com os sindicatos e também nas de mediação no TRT-4.

É importante salientar que todos os trabalhadores possuem estabilidade e, portanto, não poderão ser demitidos. Ou seja, o governo vai continuar pagando a folha destes servidores que, se a extinção se concretizar, deverão ser realocados em outras instituições estaduais. Com isso, o conhecimento, a experiência e a capacitação específica de cada funcionário serão perdidos ou subutilizados.

O caso mais explícito da lavagem cerebral criada pelo governo é o da FEE. O Executivo afirma que o contrato com a FIPE (empresa paulista contratada para calcular PIB, índice de desenvolvimento socioeconômico – IDESE - e Análise do Mercado de Trabalho) será mais vantajoso para o Estado. No entanto, há uma clara distorção de perspectivas, uma vez que, enquanto os serviços da FEE custavam aos cofres públicos R$1,8 milhão ao ano, o da FIPE sairá por R$3,3 milhões. Além disso, o governo afirma que a FEE gerava um "gasto" anual de R$24 milhões, mas este seria o orçamento de todas as atividades da Fundação, e não apenas de três indicadores, como o Governo Sartori vem comparando. Para se ter ideia, a FEE produzia 23 indicadores e diversas outras análises e trabalhos de subsídio ao Estado. Salienta-se que as atividades contratadas junto à FIPE serão muito aquém das produzidas pela FEE. Nas palavras do Professor Luis Augusto Faria (UFRGS), "Isso é uma fraude, porque a FIPE não tem nenhuma condição de calcular o PIB e o IDESE. Sem estes indicativos, os prefeitos não vão saber quanto ICMS têm para receber, e a Secretaria da Fazenda não saberá como distribuir o ICMS do Fundo de Participação dos Municípios. Além disso, o IBGE nunca vai abrir micro dados para uma instituição privada. Ele não pode, por lei. O que o governo comprou por R$ 3 milhões é uma fraude estatística completa."
 
No caso da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), os cursos de qualificação necessários à melhoria dos serviços públicos ficarão mais caros: enquanto os ofertados na iniciativa privada custam, em média, cerca de R$1.200 por aluno, a entidade os oferece gratuitamente aos órgãos estaduais, via programação da Escola de Governo. Além de não cobrar, a fundação ainda buscava parcerias para realizar suas ações. Para se ter uma ideia, em 10 anos, a FDRH capacitou 45 mil servidores. O governo ainda afirmou que contratou uma empresa com melhor custo/benefício para administrar os estágios: enquanto o contrato com a FDRH tinha custo de 10% do valor da bolsa, a nova empresa cobraria 1,5%. Na realidade, a FDRH dirigia os estágios por um valor que variava de 4,5% a 8%, taxa definida pela gestão (Governo). Ademais, já se sabe que os estágios administrados pela empresa contratada não têm dado um resultado satisfatório, sendo necessário buscar a informação com os profissionais que realmente conhecem o trabalho.
 
Sobre a FZB, o governo garante que vai manter todo o patrimônio da Fundação: as coleções, por exemplo, vão continuar administradas pela Secretaria do Meio Ambiente ou por um parceiro. Neste aspecto, algumas perguntas são pertinentes: faz sentido contratar uma empresa para realizar um serviço que já vem sendo feito com qualidade e competência? Se o patrimônio está sendo mantido, por que o Serpentário ainda não foi reaberto – e até a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público estadual teve que instaurar inquéritos para apurar os indícios de que o patrimônio ambiental da FZB está sendo aniquilado?

O Secretário fala que a iniciativa privada custa menos ao Estado. No entanto, a prática não tem demonstrado isso, como visto no caso da FEE. O governo esquece ainda da entrada de recursos que as fundações propiciam aos cofres públicos, como acontece na CIENTEC, que, em 2016, teve ingressos de R$ 14 milhões vindos da prestação de serviços a instituições públicas, privadas e agências de pesquisa, ou na METROPLAN, que, em 2017, recebeu R$ 10,7 milhões. Situações que não mais existirão com a possível efetivação de suas extinções, o que demonstra que o governo Sartori abre mão de receitas. Outro fato é que, ao contratar de terceiros os serviços que são estratégicos ao Estado, perde-se a historicidade e o controle das informações, e abre-se a possibilidade de fraudes.

A respeito do plano que o governo diz ter para garantir as atividades das Fundações, gostaríamos muito de saber qual é, e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também. Passados 1 ano e 4 meses desde que o projeto de extinção foi aprovado pela Assembleia Legislativa, o Piratini só sabe dizer que os trabalhos passarão para as secretarias correspondentes, mas não como, nem com quais profissionais. Para apresentar um projeto de extinção, o governo já deveria ter estes dados bem planejados, mas nunca os informou. Por isso, o próprio TCE entrou com liminar para preservar não apenas os empregos, mas as atividades destas fundações, que já estavam tendo suas ações desmobilizadas, prejudicando a sociedade gaúcha.

Ao questionar um Conselheiro do TCE, órgão que existe justamente para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes, Sartori demostra toda sua arrogância e seu despotismo. O que o Tribunal quer é que as atividades destas instituições sejam mantidas porque são atribuições do Estado e precisam continuar porque está na Lei. Parece que o governo, além de não ter um planejamento sólido, não quer mostrar seus estudos (se é que os tem), já que ficaria ainda mais evidente que só há prejuízos para a população. Governo Sartori, é nobre admitir um erro – e as extinções seriam um monstruoso erro para todo o povo gaúcho.

Recurso do Estado alegando prejuízo com a paralisação das extinções
 
O governo Sartori, no dia 24 de abril, entrou com recurso no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) objetivando revogar a medida cautelar – concedida a pedido do Ministério Público de Contas (MPC) – que suspende o processo de extinção de fundações. Na fala do Piratini, há prejuízos com a interrupção.

No exemplo dado pelo governo em sua nota, a paralisação do processo de extinção impedirá o final da construção dos anexos da Cadeia Pública de Porto Alegre (antigo Presídio Central), devido à impossibilidade de transferir a área da FDRH à empresa Zaffari, que permutou o espaço com o Estado e é responsável pelos anexos.
 
Mais uma vez, o governo está tentando enganar a opinião pública, que há tempos vem clamando por mais segurança no Estado. Na verdade, a permuta do terreno foi autorizada antes mesmo de o projeto de extinção das fundações ser encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa. De acordo com o texto sancionado, a intenção do governo é que "em troca do imóvel descrito no inciso I, sejam edificados prédios novos, que atendam aos projetos elaborados pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), para servirem como unidades prisionais."
 
Ou seja, o que foi aprovado não é o que será entregue, visto que, de acordo com o próprio Piratini, o que deve ocorrer é a "construção de anexos da Cadeia Pública de Porto Alegre (antigo Presídio Central)." Além do mais, a permuta do imóvel nada tem a ver com a continuação da FDRH, pois as atividades da Fundação já vêm sendo realizadas no Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF) – prédio que é do governo.
 
 
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