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Extinção das fundações estaduais vira batalha judicial

Às 4h da madrugada de 21 de dezembro de 2016, após uma conturbada sessão que se estendeu por 18 horas na Assembleia, o governo José Ivo Sartori conseguiu aprovar o fechamento de seis fundações públicas. Polêmico, o encerramento dos órgãos era apresentado como uma das soluções para a crise financeira – enxugaria o tamanho do Estado e levaria a economia anual de R$ 120 milhões.

Um ano e meio depois e a seis meses do final do mandato de Sartori, os planos tropeçam em obstáculos. As extinções deram origem a uma dezena de desdobramentos judiciais, levaram angústia a centenas de funcionários que desconhecem o futuro de seus empregos e sequer provocaram a redução de despesas anunciada.

— As dificuldades eram previstas, mas foram um pouco além. Sabíamos que não seria fácil — resume o secretário do Planejamento, Josué Barbosa.

Desde o aval legislativo, os sucessivos processos judiciais embretando as extinções levaram o governo a movimentos cirúrgicos que remetem a um jogo de xadrez. Impedido de levar adiante o encerramento de uma entidade por constantes liminares, o Piratini vem buscando brechas para finalizar outra. E, assim, encaminha a passos lentos o fim das fundações.

Atualmente, quatro órgãos estão desativados por decreto – Fundação de Economia e Estatística (FEE), Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e Fundação Piratini. Outros dois seguem ativos. 

Também há impasse nos desligamentos de trabalhadores. Dos 1.024 empregados, 228 deixaram o quadro estadual porque foram demitidos ou decidiram sair. Os demais permanecem nos cargos, mesmo que em funções deslocadas.

— O governo preocupou-se muito com o discurso político de diminuir o tamanho do Estado sem medir as consequências. Foi uma intenção boa, mas sem estudos — admite um aliado.

Criada para planejar o processo, uma comissão interna vem atuando quase exclusivamente para resolver problemas pontuais conforme surgem. Mesmo diante dos entraves, o Piratini não pretende recuar.

— Continuaremos governando até o dia 31 de dezembro. Até lá, não há nenhuma indicação de que o processo pare — reforça Barbosa.

Na prática, a hipótese de que o encerramento das entidades seja concluído ainda neste ano é mínima. No dia 22 de maio, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ) derrubou uma decisão provisória do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que suspendera as extinções. Para o Piratini, uma vitória, mas que representou somente a desatadura de um dos nós do processo.

Liminares do TJ impedem o fechamento da Fundação Zoobotânica (FZB) e da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan). Também há duas decisões restringindo a desmobilização da Cientec – a mais recente, estabelece multa diária de R$ 10 mil se descumprida.

O Ministério Público do Estado (MP) ainda investiga o encerramento da Fundação de Economia e Estatística (FEE) e apresentou uma ação pedindo a suspensão da extinção da FDRH, negada pela Justiça.

De semelhante, os processos pleiteiam ao governo um plano para garantir a oferta dos serviços públicos desenvolvidos pelas entidades. Para Luciana Maria Ribeiro Alice, promotora de Defesa do Patrimônio Público responsável pelas ações sobre a Cientec e a Metroplan, o Piratini precisa explicar como manterá as atividades sem as estruturas.

— Não estamos barrando as extinções, mas há normas a serem seguidas. O governo recebeu uma autorização legislativa genérica e optou pelo encerramento das entidades, só que o processo precisa ocorrer dentro da lei — afirma Luciana.

Coordenadora do grupo de trabalho no Executivo, a procuradora do Estado Andréia Drzewinski está entre os servidores envolvidos em sucessivos recursos apresentados contra as ações. Andréia contemporiza ao dizer que a judicialização tornou-se um fenômeno brasileiro. No entanto, questiona a suposta interferência na autonomia dos poderes.

— Ninguém esperava esse número de processos. O Judiciário precisa seguir uma linha técnica, não ideológica — rebate a procuradora.

Além dos processos no âmbito estadual, um capítulo do brete jurídico repousa em Brasília. O governo está impedido de demitir 456 empregados do quadro das fundações contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerados estáveis pela Justiça do Trabalho. O Piratini recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aguarda decisão do relator do processo, ministro Gilmar Mendes.

— Se pensarmos somente no dinheiro gasto nessa briga jurídica, as extinções não se justificam. Na prática, o argumento de corte de gastos públicos mostrou-se irreal — diz a juíza do Trabalho Valdete Souto Severo.
 

RAIO X DOS DESLIGAMENTOS

(Cientec, FDRH, FEE, FZB, Metroplan e Piratini)

- Total de empregados: 1.024

- Desligados até o momento: 228

- Desligados até o momento por fundação:

  • Cientec: 73
  • FDRH: 18
  • FEE: 11
  • FZB: 37
  • Metroplan: 14
  • Piratini: 75

- Estáveis que irão permanecer: 345

- Mantidos devido a liminares judiciais: 451

QUEM FICOU COM AS FUNÇÕES
DAS INSTITUIÇÕES EXTINTAS

- Cientec: Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

- FDRH: Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos

- FEE: Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão

- FZB: Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

- Metroplan: Secretaria dos Transportes

- TVE - FM CULTURA: Secretaria de Comunicação 


Matéria publicada originalmente no jornal Zero Hora do dia 16/06/2018
 
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