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Extinção das Fundações: Julgamento do TCE é suspenso

A maioria dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) votou pela suspensão do processo que trata da extinção das fundações até que seja julgada a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). O TCE analisou a representação do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, que questiona a Lei sobre as extinções e solicita que os processos sejam suspensos.

Votação
O primeiro conselheiro a votar, Pedro Figueiredo, sugeriu que seja determinado o sobrestamento do processo até que se tenha a decisão final da liminar do ministro Gilmar Mendes. Os conselheiros Aldir Lorenzon, Iradir Pietroski e Alexandre Postal votaram conforme Figueiredo, suspendendo, assim, o processo.

Estilac Xavier, segundo conselheiro a votar, ressaltou que as atividades desenvolvidas pelas fundações são de Estado, previstas na Constituição Estadual, e que, por isso, é dever do TCE acompanhar e fiscalizar para que as atividades sejam de fato continuadas. Xavier apresentou números do orçamento esperado para 2018 nas referidas instituições e constatou que são superiores aos de 2017, mesmo com a previsão de extinção das entidades. Frente a isso, o conselheiro perguntou onde estaria a economia, apontando que só poderia estar na contratação de terceiros. Assim, não estaria configurada uma questão financeira, mas política. Xavier também destacou que não haveria tempo hábil para aguardar a liminar do STF, e questionou quem iria preservar os serviços e o patrimônio do Estado.

O relator, Cezar Miola ratificou o seu voto, afirmando que só existe serviço público com servidor público, e frisou que não estão sendo aplicadas medidas necessárias para manter as tarefas destas fundações. De acordo com Miola, os serviços poderão ser descontinuados por conta do esvaziamento técnico nestas instituições. O conselheiro disse votar de acordo com o preceito público da boa administração, ressaltando que a medida do STF não interfere em nada no processo.

Mobilização
Centenas de pessoas estiveram presentes em defesa da continuidade das atividades que são desenvolvidas pelas fundações. Com faixas, cartazes em frente ao TCE, os presentes tentavam de alguma forma sensibilizar os conselheiros para que votassem a favor da pesquisa, da cultura e da conservação ambiental no Estado.

 Frente Jurídica
A Frente Jurídica em Defesa das Fundações, que atua pelo SEMAPI e demais sindicatos envolvidos, disse lamentar profundamente a decisão do TCE. O próximo passo, de acordo com os advogados, será ajuizar ações individuais, mas, paralelamente, está se tentando derrubar a liminar do ministro Gilmar Mendes.

Histórico
O julgamento da ação iniciou no dia 6 de setembro, e, após o voto do relator, o conselheiro Cezar Miola, a sessão foi suspensa devido aos pedidos de vistas. O relator havia sugerido que a Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão se abstenha de qualquer ato de demissão de pessoal e de desmobilização das estruturas administrativas e operacionais das Fundações até que se evidencie, em auditoria operacional, que as atribuições destas instituições estão devidamente garantidas.
 
 
 
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