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Extinção das Fundações: Justiça concede liminar a favor da CIENTEC

O Tribunal de Justiça do Estado, a pedido do Ministério Público, concedeu liminar que suspende a extinção da Fundação de Ciência e Tecnologia (CIENTEC) até que sejam efetivamente cumpridos os convênios firmados e vigentes, e registrada a destinação dos bens da instituição. Nesta quarta-feira (11/04), na tentativa de encaminhar seu plano de desmantelar o Estado, o governo Sartori chegou a publicar no Diário Oficial a transferência de 64 servidores da Fundação para outros órgãos do Executivo, como Secretaria da Saúde e Instituto Geral de Perícias.
 
De acordo com a juíza Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes, "ao que tudo indica, o Estado desconhece acerca dos contratos, convênios, serviços e atividade da fundação, bem como há documentos que demonstram que a CIENTEC mandou suspender a execução de alguns convênios, sem, contudo, apontar rescisão, pedido de rescisão ou encaminhamento oficial à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). Portanto, diante da natureza do serviço prestado pela CIENTEC, a sua extinção nos próximos 07 dias, sem o devido planejamento da transição das atividades, causará um risco demasiado grande para a sociedade."
 
Decisão
 
Conforme o texto, "quase findando o prazo de 180 dias fixados para a extinção da Fundação, não foi juntado qualquer estabelecimento de metas e a definição das ações prioritárias para atender o disposto em Lei." Não há uma lista geral de todos os bens da CIENTEC, nem comprovação de qualquer rescisão dos convênios, prestação de contas, notificação formal de contratantes, devolução de bens a seus proprietários ou destinação de bens conforme contratos.” Mais um vexame deste (des)governo, e uma vitória para todos os trabalhadores!
 
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