Extinção das Fundações: Nota da Frente Jurídica

Há dois anos, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul informou a extinção de sete Fundações e a demissão de todos os seus empregados, alegando economia financeira e manutenção dos serviços à sociedade.

Naquela ocasião, a Frente Jurídica comunicou que a alegada economia seria pífia e que o Governo não manteria os serviços. Alertou ainda para a Guerra Jurídica que seria travada em todas as instâncias do Judiciário.

As previsões foram confirmadas. A começar pelas liminares da Justiça do Trabalho, as proferidas pela Justiça Comum e, agora, pelo Tribunal de Contas do Estado.

Em particular, considerando esta decisão do TCE, a Frente Jurídica orienta:

Devem ser retomadas as atividades e serviços de todas as Fundações, incluída aqui a FEE, cujas atividades foram encerradas por ato administrativo;
Todas as realocações (incluídas as provisórias) estão suspensas, devendo ocorrer o retorno dos já transferidos;
As rescisões relacionadas ao reforço de proventos ficam mantidas, pois não têm relação direta com a decisão.

A Frente Jurídica reitera sua permanente luta pelos direitos da sociedade e dos trabalhadores, considerando que a ação do Governo foi meramente ideológica e desprovida de estudos e planejamento.