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Extinção das Fundações: Pedido de cautelar do MPC é negado

O pedido de Medida Cautelar encaminhado pelo Ministério Público de Contas (MPC) - que solicita a reconsideração da decisão de sobrestamento do processo de extinção das fundações - foi indeferido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (31/01) pela maioria dos conselheiros do Tribunal, que votou pela continuação da suspensão do processo até que seja julgada a liminar pelo Plenário da Corte do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator do processo, o conselheiro Estilac Xavier, defendeu o deferimento da medida sem a oitiva do Estado, dizendo que demissões já foram efetuadas pelo governo sem que as atribuições fossem repassadas para outras entidades. De acordo com Xavier, se uma atividade tem finalidade pública, ela precisa ser garantida. Sabemos que, na prática, o governo Sartori está patrolando e demitindo servidores mesmo que o processo de extinção não tenha sido efetivamente julgado.

Como fica
 
De acordo com a decisão tomada pelo Pleno do Tribunal de Contas, vencido o voto do relator Estilac Xavier, que foi acompanhado pelo Conselheiro Cezar Miola, ficou determinada a intimação do Estado para manifestação sobre o pedido de cautelar formulado pelo Ministério Público de Contas. Somente após tal pronunciamento é que será feita a apreciação do pedido que impõe ao governo se abster de qualquer ato de demissão de pessoal e de desmobilização das estruturas administrativas e operacionais das Fundações.
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