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Extinção das Fundações: TJ determina suspensão da extinção da CIENTEC

O Tribunal de Justiça do Estado acatou o pedido de liminar do Ministério Público do RS, suspendendo os efeitos do decreto estadual que extingue a Fundação de Ciência e Tecnologia (CIENTEC). Além disso, o MP fixa multa diária de R$10 mil, caso o governo descumpra a decisão.

De acordo com o texto, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul teria ignorado a liminar já concedida, que pedia para que o Estado se abstivesse de encaminhar atos referentes à extinção da Fundação, publicando o novo Decreto nº 54.088/2018 e afrontando as determinações judiciais. Conforme a juíza Cristina Marquesan da Silva, é necessário, "para controle da legalidade e da adequação dos atos administrativos tendentes à efetivação da lei, o deferimento de novo pedido liminar."

O Poder Judiciário mais uma vez se manifesta a favor da continuidade dos serviços da CIENTEC, já que o governo Sartori simplesmente tem ignorado as leis. Mesmo com ações que impedem a extinção, tem realocado servidores e suspendido pagamentos devidos à revelia da Justiça. Essa liminar vem para reforçar que este comportamento não pode ser aceito, e que ninguém deve estar acima da lei.

Confira a decisão na íntegra em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0000533270091.
 
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