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Governo Sartori erra ao questionar decisão do TCE

Em entrevista à Rádio Guaíba, o governador demonstrou um comportamento, no mínimo, equivocado ao questionar uma decisão técnica de um conselheiro do TCE. Ora, se o Tribunal existe exatamente para aferir as decisões do executivo, nada mais natural do que respeitar seu parecer. Além do mais, no exposto pelo Conselheiro Miola, fica explícito que "não se discute a possibilidade de extinção", mas  "o receio de que, nesse processo extintivo, não restasse assegurada a continuidade administrativa, tendo em vista as relevantes funções exercidas por tais Entes." O receio do governo é que a vistoria realizada pelo TCE demonstre à sociedade a não continuidade dos serviços públicos com a extinção efetivada. Veja a íntegra das declarações em matéria do Correio do Povo:
 
Um dos pontos mais polêmicos do governo - a extinção das fundações - sofreu mais um revés na semana passada. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o processo na Fundação Piratini, Cientec, FDRH, FEE, Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul e Metroplan. Nesta terça-feira, em entrevista ao programa Esfera Pública, da Rádio Guaíba, o governador José Ivo Sartori criticou a posição do TCE: "Com todo o respeito, que me desculpem os conselheiros do Tribunal, mas este tipo de decisão não é o papel do TCE: questionar nossa posição (extinção) e impedir a continuidade deste processo".

A liminar do conselheiro Cezar Miola proíbe o governo de praticar atos que resultem na demissão e desmobilização das estruturas administrativa e operacional das instituições gaúchas. O governador ressaltou que o governo está trabalhando para reverter a decisão e que não paralisou nenhum serviço nas fundações. "Nós continuamos trabalhando normalmente. É preciso que fique claro que extinguir uma fundação não signfica extinguir o serviço."

Sartori destacou que, antes de apresentar os projetos na Assembleia, todos os aspectos relacionados com o fim das Fundações foram debatidos e analisados pelo governo do Estado. "Os serviços não ficaram paralisados em nenhum momento."

Regime de Recuperação Fiscal
Sartori disse que a reunião do vice-governador José Paulo Cairoli com integrantes do Tesouro Nacional sobre a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) deve se estender até o final da tarde. Mas, deixou claro que a União exige que o RS entre com algum ativo para ser enquadrado dentro do RRF. Outro ponto polêmico - comprometimento da folha de pagamento - Sartori anunciou que esta questão está resolvida.

O governo trabalha para realizar o plebiscito que trata da possibilidade de venda da CEEE, Sulgás e CRM. O assunto está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. "Esperamos que os deputados discutam o plebiscito mesmo durante o período eleitoral."
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