• T-
  • T
  • T+
CÓDIGO SINDICAL: 565.000.02779-7
Filiado à CUT Contracts

Justiça determina que EPTC pague os salários até o último dia do mês

Vitória para os trabalhadores e as trabalhadoras da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Ontem (3/10), o Juíz da 16ª Vara determinou que a direção pague os salários da categoria no último dia do mês, a contar de outubro de 2017. Caso a ordem seja descumprida, a empresa deverá pagar multa de 10 salários mínimos por dia de atraso.

O SEMAPI havia ajuizado ação civil coletiva (processo nº 0021237-16.2017.5.04.0016) para garantir que trabalhadores e trabalhadoras da EPTC continuassem recebendo seus salários no último dia do mês. O ato ocorreu em decorrência do decreto Nº 19.805, no qual a entidade comunica aos seus empregados a mudança da data para o quinto dia útil do mês subsequente.

Com a decisão, fica ainda mais evidente que a alteração pretendida pela empresa implicaria em lesão ao direito dos trabalhadores. Vamos continuar fiscalizando, com o intuito de que nenhum funcionário seja prejudicado.

Voltar
  • SEMAPI-RS
  • 0800 5174 06
    (51) 3287 7500
    (54) 3039 3033 (Caxias do Sul)
    (55) 3029 1232 (Santa Maria)
  • ouvidoriasemapi@gmail.com
  • Rua General Lima e Silva, 280 / Porto Alegre - RS - CEP: 90050-100
    Rua Pinheiro Machado, 1652 / 1º andar / Centro / Caxias do Sul
    Santa Maria: Rua Dr. Bozano, 1147 / salas 206A e 206B / Centro / Santa Maria
  • Newsletter