• T-
  • T
  • T+
CÓDIGO SINDICAL: 565.000.02779-7
Filiado à CUT Contracts

MP entra com ação para suspender extinção da CIENTEC

O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública junto junto à 1ª Vara da Fazenda Pública pedindo que seja suspenso o processo de extinção da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), vinculada ao governo gaúcho.

Conforme a ação, proposta pela promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Luciana Ribeiro Alice, é preciso evitar o risco de prejuízo ao erário pelo descumprimento de convênios vigentes com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e pela não realização do inventário dos bens das duas entidades. Ela entende que ainda há risco ao interesse público, uma vez que não se prevê que outro órgão assuma as funções da Cientec, prestadas unicamente pela Fundação.

Quanto aos funcionários, o MP requisita que o Estado não realoque os empregados da Cientec responsáveis pelo cumprimento dos convênios com a Finep ou que estejam na guarda dos equipamentos de propriedade da Financiadora.

O MP reivindica que o Estado seja obrigado a ouvir previamente o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, órgão responsável por definir a política estadual sobre o tema e indicar, no caso, as prioridades para o cumprimento dos convênios com a Finep e a destinação do patrimônio da Cientec.

A ação civil pública frisa, ainda, que é inviável a sucessão da Cientec pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, se não forem rescindidos os contratos e prestadas as contas pendentes. O entendimento é que a ausência de um planejamento adequado da extinção provoca o risco de sucateamento de laboratórios tecnológicos que possuem equipamentos sofisticados e exigem conservação, climatização, instalação, transporte e reinstalação especializada.
 


Matéria publicada no site da rádio Guaíba e no jornal Correio do Povo do dia 29/03/2018
http://www.radioguaiba.com.br/noticia/mp-entra-com-acao-para-suspender-extincao-da-cientec-pelo-governo-estadual/


 
Voltar
  • SEMAPI-RS
  • 0800 5174 06
    (51) 3287 7500
  • ouvidoriasemapi@gmail.com
  • Travessa Alexandrino de Alencar, 83, bairro Azenha - Porto Alegre/RS
  • Newsletter