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MP ingressa contra atos de extinção da FDRH

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público estadual ajuizou ação civil solicitando a suspensão de todos os atos de extinção da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) relacionados à Escola de Governo. Em março, a Promotoria já havia expedido recomendação à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão para que suspendesse os atos de execução da extinção da FDRH relacionados à Escola de Governo, e revogasse aqueles que pudessem ter reflexo no seu funcionamento.

Entre quase 30 pontos elencados na documentação, o MP apontou que o Projeto Estrutura do Estado prevê “de forma singela” a condução da Escola de Governo pela Secretaria de Modernização Administrativa, sem que exista autorização legislativa expressa para este tipo de atuação por parte da pasta. A Promotoria constatou ainda que parte dos recursos públicos repassados para execução dos programas, projetos e ações da Escola é oriunda de orçamento próprio da FDRH. A ação foi ajuizada na quarta-feira.
 


Texto publicado originalmente no site do Correio do Povo do dia 17/05/2018
http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/Política/2018/5/650680/MP-ingressa-contra-atos-de-extincao-da-FDRH-que-atinjam-Escola-de-Governo
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