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Nota da Frente Jurídica em Defesa das Fundações sobre decisão do STF

1. Não surpreendeu a concessão de liminar, pelo Ministro Gilmar Mendes, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo governo do Estado do RS para encerrar o processo de negociação em curso, perante o TRT IV Região, com as entidades sindicais representativas dos empregados das Fundações cuja extinção é pretendida.

2. O Ministro, além de um renomado jurista, é conhecido por seu ativismo contra a atuação da Justiça do Trabalho e os direitos trabalhistas e sindicais. Assim, dado o tal alinhamento, não havia dúvidas de que o pedido de liminar seria atendido, ainda que violando a remansosa jurisprudência do STF.

3. O Governo do Estado nunca teve a intenção de negociar. Foi obrigado a fazê-lo por decisão judicial. Ao longo das conversações mantidas, mesmo diante de propostas mais vantajosas para o erário, por razões ideológicas, nunca se demoveu do objetivo de promover as demissões compulsórias daqueles empregados que imagina não estáveis.

4. Abre-se, portanto, uma nova fase. Embora persistam abertos ao diálogo e à negociação, diante desses fatos, os sindicatos que representam os trabalhadores das Fundações e da CORAG, sentem-se liberados para tomar todas as medidas judiciais necessárias para o restabelecer o primado da Lei e da Justiça.
 
 Porto Alegre, 11 de Outubro de 2017.

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