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CÓDIGO SINDICAL: 565.000.02779-7
Filiado à CUT Contracts

Nota de esclarecimento aos servidores da FASE

O SEMAPI, tendo tido conhecimento dos problemas de trabalhadores e trabalhadoras da FASE, cuja transferência de turno é consequência das reclamatórias trabalhistas ajuizadas contra a jornada de trabalho de 12x36h, esclarece à categoria o seguinte:
 
  1. As reclamatórias trabalhistas ajuizadas pela categoria contra a jornada de 12x36 não são ações do sindicato ou mesmo de sua assessoria jurídica. Ao contrário, foram ajuizadas à nossa revelia.
  2. As consequências do ajuizamento da referida ação, se procedentes, eram previsíveis, tendo sido objeto de alerta do SEMAPI a todos que as solicitaram perante o nosso departamento jurídico.
  3. As decisões judiciais procedentes às quais o sindicato teve vista não determinam o afastamento do servidor do plantão, apenas o pagamento das diferenças salariais reclamadas enquanto perdurar o trabalho naquela jornada de trabalho. Assim, o gestor público pode implementar medidas que visem sustar o pagamento, objeto da condenação.
  4. Ainda que esta situação não seja de responsabilidade do Sindicato, estamos formulando junto à FASE medidas que permitam a busca de uma solução negociada entre as partes envolvidas, com a necessária segurança jurídica, tendo em vista a dimensão coletiva que a questão tomou, e também em razão do elevado número de ações e transferências, e, ainda, dos termos do Acordo Coletivo de Trabalho de 12x36h firmado entre o SEMAPI, a FASE e a FPE, o qual poderá ser fragilizado pelas ações implementadas por ambas as partes.
  5. Neste sentido, o SEMAPI está tentando agendar reunião com a FASE e Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para viabilizar a solução negociada e esclarecer as posições de cada entidade a respeito.
 
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