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CÓDIGO SINDICAL: 565.000.02779-7
Filiado à CUT Contracts

Nova decisão judicial no processo das transferências da FPE

Na tarde desta quinta-feira (12/3), foi publicada uma nova decisão judicial a respeito da ação trabalhista movida pelo SEMAPI a respeito das transferências dos servidores da Fundação de Proteção Especial (FPE). Conforme o parecer, "não houve proibição de transferência, mas, tão somente determinação de que as mesmas observassem os critérios objetivos da negociação coletiva", alegando ainda que "não há provas de que os critérios não foram observados."

Para a assessoria jurídica do Sindicato, a recente decisão está em evidente contradição com a anterior, o que será objeto de pedido de esclarecimento e de reconsideração. Inclusive, a sentença anterior não revogava a liminar já concedida, o que também demonstra a contradição apontada. Neste sentido, o sindicato retornará ao juízo para esclarecimento e/ou reconsideração da decisão.

Leia a íntegra da sentença:
 
AUTOR: SIND EMPREG EMPRESAS ASS PERICIAS INF PESQ FUND EST RS
RÉU: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL
 
Vistos etc.
 
Sobre a tutela de urgência requerida em aditamento, entendo que se faz necessária dilação probatória, porque não há provas, neste momento de que os substituídos não participaram da avaliação e não tiveram acesso às notas e, por consequência, aos respectivos recursos.
 
Quanto ao alegado descumprimento da decisão proferida por este Juízo, os documentos anexados pelo sindicato autor comprovam a determinação de transferência. Todavia, não houve proibição de transferência, mas, tão somente determinação de que as transferências observassem os critérios objetivos da negociação coletiva.
 
Não há provas de que os critérios não foram observados.

Cabe ressaltar que a reclamada integra a Administração Pública Indireta e, por este motivo, seus atos se presumem verdadeiros e realizados conforme a legislação em vigor.
 
Logo, o ônus da prova é dos substituídos. A decisão é proferida na presença das partes, que ficam cientes, ficando dispensada intimação.
 
PORTO ALEGRE/RS, 12 de março de 2020.
 
MARCOS RAFAEL PEREIRA PIZINO
Juiz do Trabalho Substituto

 

 
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