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Ordem para que servidores da FEE mantenham atividades ñ é legal

No último dia 12, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), por meio de uma decisão do conselheiro Cezar Miola, determinou que a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) suspendesse o processo de extinção das fundações FEE, FZB, Cientec, Fundação Piratini, Metroplan e FDRH. A partir dessa decisão, Miguel Oliveira, o ex-presidente da FEE e atual diretor-interino do Departamento de Economia e Estatística (DEE) — criado para abrigar as atividades e os servidores estáveis da fundação –, encaminhou um comunicado aos trabalhadores dizendo: “permanecem inalteradas as atividades e atribuições pelos servidores da extinta FEE”.

Contudo, esta segunda (23), O Semapi, sindicato que representa os trabalhadores de cinco das fundações extintas, encaminhou um comunicado a Miguel Oliveira questionando a validade do seu posicionamento. Segundo o sindicato, em razão do encerramento das atividades da FEE a partir do Decreto nº 54.000, publicado em 4 de abril pelo governo Sartori, a estrutura organizacional e hierárquica da fundação foram desconstituídas, da mesma forma como foram descontinuada as publicações que eram de responsabilidade editorial da FEE.

O Semapi também destaca que diversos funcionários da FEE já estão atuando dentro da SPGG e em atividades diferentes daquelas que exerciam na fundação, além do fato de que o DEE ainda não está estruturado adequadamente em níveis organizacional e hierárquico, “inviabilizando a realização das atividades anteriormente desempenhadas pela FEE. Os funcionários atualmente lotados no referido departamento não possuem atividades claramente estabelecidas e planos de trabalho definidos”.

Diante disso, o Semapi considera que a manutenção das atividades executadas pela FEE é inviável. “A assertiva ‘permanecem inalteradas as atividades e atribuições pelos servidores da extinta FEE’, que consta do comunicado citado é inviável, na medida que inexistem chefias que têm como atribuição coordenar as atividades de acordo com a Lei 14.437 de 13 de janeiro de 2014. Portanto, para que as atividades sejam retomadas, é imperativo que o decreto de encerramento das atividades da FEE seja suspenso ou revogado, as chefias reconduzidas aos seus cargos e que todos funcionários retornem à Fundação”, diz o comunicado do Semapi, assinado pela diretora Elizabeth Maria Cunha Arruda.

O Semapi também denuncia que Oliveira tentado impedir que os servidores da FEE participem de atividades de divulgação da Pesquisa de Emprego e Desemprego na Região Metropolitana de Porto Alegre (PED-RMPA), que era elaborada pela fundação em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). No dia 5 de abril, Miguel Oliveira, encaminhou para os servidores da fundação um e-mail dizendo: “Informo que TODAS as atividades EXTERNAS sobre a PED estão desautorizadas, devendo as informações disponibilizadas através de outros mecanismo (sic), conforme já esclarecido em momento anterior”.

Em razão dessa proibição, na última quarta-feira (18), quando a PED-RMPA foi divulgada em evento na sede do Semapi, os servidores da FEE não puderam participar — mesmo tendo participado da elaboração da pesquisa –, sendo os dados apresentados apenas por representantes do Dieese.

Na ocasião, Lúcia Garcia, economista do Dieese e coordenadora nacional do Sistema PED, afirmou que muitos estudos deixarão de ser feitos por conta do fim da PED, anunciado pelo governo do Estado. “As pesquisas até poderão ser realizadas, mas com dados superficiais, sem o detalhamento que a FEE traz hoje.”


Texto publicado originalmente no Sul21
https://www.sul21.com.br/ultimas-noticias/politica/2018/04/semapi-diz-que-ordem-para-que-servidores-da-fee-mantenham-atividades-nao-tem-validade/?utm_source=facebook&utm_campaign=sul21

Foto: Maia Rubim/Sul21
Texto: Luís Eduardo Gomes



 

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