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Reforma trabalhista completa um ano ....................

Em vigor desde 11 de novembro de 2017, o primeiro ano da reforma trabalhista carrega opiniões contraditórias. "Existe uma dificuldade de diálogo do social e do econômico, principalmente se tratando do Direito Trabalhista", afirma a professora de pós-graduação Denise Fincato. De um lado, os sindicatos de trabalhadores demostram insatisfações. De outro, empregadores comemoram a queda dos processos judiciais no último ano.

De acordo com o Ministério da Justiça, o Brasil tem cerca de 5 milhões de ações trabalhistas, com 4 milhões de processos em execução. Grandes empresas, como a Abbott Laboratórios do Brasil, registraram queda de 56,6% nos processos no último ano. "Antes, eram em torno de quatro reclamatórias por semana", afirma Isabella Maciel de Sá, diretora jurídica do laboratório. Foram dez ações neste ano, das quais apenas três foram de empregados da empresa - as demais foram oriundas de terceirizados.

O ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), Flavio Sirangelo, aponta que a maior parte dos empregadores são pequenos e médios empresários que acabam fechando por conta das sentenças dos processos, causando impacto na economia. "O empreendedor tem que gastar mais tempo e dinheiro para gerir conflitos ao invés de gerir o negócio", conclui.

O número de acordos cresceu. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontam que o valor pago em consenso subiu 24% entre dezembro de 2017 e setembro deste ano em relação ao mesmo período anterior. Ao todo, foram pagos R$ 11,8 bilhões em dez meses, ante R$ 9,5 bilhões de dezembro de 2016 a setembro de 2017.

Com as alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há a exigência de que o trabalhador, caso perca o processo, arque com honorários, como o pericial e o de sucumbência, destinado ao advogado da outra parte. Antes da reforma, o empregado, mesmo que perdesse a ação, não tinha nenhum prejuízo financeiro. "Notamos que, em processos que exigem uma perícia médica ou mesmo do ambiente de trabalho para provar insalubridade ou periculosidade, o número de acordos cresceu. O trabalhador, se não tem certeza, não paga para ver, então o acordo acaba sendo uma saída vantajosa", pontua o advogado Alan Balaban, sócio da área trabalhista do escritório Balaban Advogados.

O desemprego, porém, não foi reduzido. O contrato de trabalho intermitente, uma das novidades da reforma, não mostrou relevância em incluir na formalidade os trabalhadores que prestavam serviços de maneira informal. "Sem desenvolvimento econômico e geração de riqueza, nenhum decreto servirá de modelo milagroso para incluir no trabalho formal os 13 milhões de desempregados. O impacto na geração de emprego foi, na dimensão dos nossos problemas, pífio", conclui Paulo Sergio João, professor de Direito Trabalhista da PUC-SP e da FGV.

Matéria publicada originalmente no Jornal do Comércio do dia 13/11/2018
(https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/cadernos/jornal_da_lei/2018/11/656366-reforma-trabalhista-completa-um-ano.html)

Foto: Empresas & Negócios - carteira de trabalho - divulgação Agência Brasília on Visual hunt CC BY /AGÊNCIA BRASÍLIA/VISUAL HUNT/DIVULGAÇÃO/JC
 
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