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Representação da FEPAM é impedida de integrar o CONSEMA

Conforme a Lei Nº 10.330/1994, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção Ambiental, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deve ser composto por diversas instâncias, incluindo "um representante escolhido alternadamente dentre o corpo técnico da Fundação Zoobotânica, do Departamento de Recursos Naturais Renováveis e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM)." A questão é que o CONSEMA, presidido pelo Secretário do Meio Ambiente, está cerceando e impedindo a presença e a representação do corpo técnico da FEPAM.
 
A desculpa dada é de que a gestão da Fundação é quem deve fazer essa indicação, o que não condiz com a Lei, visto que é a entidade representativa deste corpo técnico (trabalhadores) é quem deve realizar esta recomendação – ou seja, a Associação dos Servidores (ASFEPAM). Claramente, a postura do governo é uma retaliação por conta do posicionamento do corpo técnico contra o novo código ambiental, já sancionado pelo Piratini.
 
Repudiamos veementemente qualquer tipo de represália contra os trabalhadores, que são livres para se manifestar, especialmente sobre um assunto que dominam e que impacta diretamente em suas atividades diárias. Se for preciso, o SEMAPI agirá judicialmente para garantir a representação dos servidores no CONSEMA.
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