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CÓDIGO SINDICAL: 565.000.02779-7
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SEMAPI ganha antecipação de tutela sobre transferências na FPE

No dia 9/1/20, o SEMAPI entrou com ação civil coletiva para os trabalhadores e trabalhadoras da FPE. A decisão judicial foi deferida hoje (14/01), suspendendo, até segunda ordem, as alterações de horários e lotações dos servidores.

O Sindicato havia firmado acordo coletivo com a FPE prevendo procedimentos e prazos para fins de relotações e trocas de horários dos empregados. Uma vez que o acordado não foi devidamente efetivado pela Fundação, o SEMAPI entrou com pedido de antecipação de tutela. Com o deferimento da ação pela Justiça, aguardamos então que a FPE revise os procedimentos adotados com vistas ao cumprimento destes regramentos.
 
Antecipação de tutela
Consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É usada quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, devendo a Justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.
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