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SEMAPI ganha sentença a respeito do FAF

O SEMAPI ganhou mais uma ação na Justiça do Trabalho, desta vez em relação à Folga para Acompanhamento de Familiar (FAF), devida aos trabalhadores da Fundação de Atendimento Socioeducativa (FASE). O Sindicato havia ajuizado ação civil coletiva porque a FASE não estava aceitando atestados quando o acompanhamento de familiar era realizado em domicílio.
 
De acordo com a sentença do juiz Paulo Ernesto Dorn, na prática, a Fundação sempre aceitou atestados quando existia a necessidade de acompanhamento para tratamento ou qualquer atendimento, seja em hospital, clínica ou até mesmo em residência. E tal prática, por ser habitual, não pode ser alterada por meio de norma interna. Além disso, a mudança imposta pela FASE também infringe o que dispõe os ESTATUTOS DO IDOSO E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, obrigando, assim o trabalhador a optar pela negligência no tratamento dos ascendentes e descendentes ou pela falta e desconto nos salários.
 
Por tudo isso, o juiz atesta que deve haver o abono das faltas dos trabalhadores quando, por recomendação médica, fazem o acompanhamento do familiar com problemas de saúde ou portadores de deficiência em suas residências. E segue: "Condeno, ainda, ao pagamento ou devolução dos descontos referentes aos dias de atestados lavrados por profissional médico, e não aceitos pela demandada, que recomendem o acompanhamento dos familiares dos substituídos em sua própria residência."
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