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CÓDIGO SINDICAL: 565.000.02779-7
Filiado à CUT Contracts

SEMAPI participa de audiência contra a Empresa Z

Na quarta-feira (25/07), o SEMAPI esteve presente na audiência contra a Empresa Z, pois havia pendências de pagamentos aos trabalhadores que foram dispensados no início do ano. Na sessão, ficou definido que a companhia deve pagar o que segue:
  • Salário de fevereiro de 2018
  • Férias inteiras e proporcionais com 1/3
  • 13º salário proporcional
  • Multa pelo atraso do pagamento das rescisões (art. 477 da CLT)
As reclamadas Empresa Z, Vivo e Accenture têm até o dia 6/8 para se manifestar sobre os valores e, não havendo divergência, os mesmos serão liberados para o pagamento. Por falta de elementos, as diferenças de FGTS (03/17 até 02/18) e a multa de 40% sobre o total do FGTS não foram incluídos. A Z ficou responsável por informar o saldo de cada trabalhador até o mês de março de 2017, para que o sindicato possa fazer o cálculo das diferenças, bem como da multa de 40%, para apresentá-los em juízo.

Caso ainda haja valores penhorados remanescentes, os mesmos poderão ser liberados, desde que o trabalhador se abstenha do pedido de outra multa (referente ao artigo 467 da CLT*), que pode chegar a 50% do valor da rescisão. Para aqueles que não desistirem da multa, as empresas reclamadas informaram que irão recorrer da sentença, o que pode levar mais tempo até o pagamento, caso seja deferida. Os que renunciarem ao pedido da multa deverão comparecer na sede do SEMAPI (Travessa Alexandrino de Alencar, 83, Azenha – Porto Alegre) para assinar o termo de desistência.

*Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento".
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    (51) 3287 7500
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  • Travessa Alexandrino de Alencar, 83, bairro Azenha - Porto Alegre/RS
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