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União vai criar órgão que pode adiar punição por infrações trabalhistas

No apagar das luzes do governo Temer, o Ministério do Trabalho prepara uma medida provisória para instituir o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas (Cart), um colegiado que funcionaria como terceira instância para análise de recursos de empresas e pessoas físicas contra autuações por infrações trabalhistas. Hoje, essas autuações administrativas são decididas em duas instâncias: Superintendência Regional do Trabalho e Secretaria de Inspeção do Trabalho, esta última no Ministério do Trabalho.

A criação de mais uma instância, o Cart, retardaria, por exemplo, a inclusão de uma pessoa ou empreendimento na lista suja do trabalho escravo. E este não é o único tipo de desrespeito à legislação trabalhista que deve ser contemplado no texto da medida provisória. Empresas autuadas por atraso de pagamento de salário, atraso no recolhimento do FGTS, descumprimento de normas de segurança e pagamento da rescisão trabalhista fora do prazo ganhariam uma nova fase protelatória, se decidirem recorrer.

O Cart funcionaria nos moldes do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vinculado ao Ministério da Fazenda. Os conselheiros do Carf são indicados pela Receita Federal, por confederações de categorias econômicas - como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) - e por centrais sindicais. Cabe a eles julgar recursos contra autuações por infrações fiscais.

O conselho para infrações trabalhistas também teria formação tripartite, segundo o texto inicial discutido no Ministério do Trabalho. Assim, governo federal, entidades patronais e sindicatos de trabalhadores indicariam os conselheiros. Isso significa que empregadores poderão participar da decisão sobre multas trabalhistas aplicadas em razão do desrespeito a direitos dos trabalhadores.

O Cart é uma reivindicação antiga do empresariado. Em 2014, a CNI defendeu a criação do conselho em proposta da entidade para a eleição presidencial naquele ano. A mesma proposta foi feita pela CNI no rol de sugestões para a disputa presidencial neste ano.

Fontes do ministério relatam que um grupo de trabalho foi constituído em 2015 para discutir a criação do Cart, mas acabou encerrado sem que o conselho fosse criado. Isto ocorreu, segundo essas fontes, porque, no meio do caminho, surgiu a Operação Zelotes, uma investigação do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) que apontou corrupção no Carf, com compra de votos dos conselheiros para que multas fossem revertidas ou anuladas. O esquema envolveu grandes empresas, conforme as investigações.

Agora, a pouco mais de dois meses para o fim do governo do presidente Michel Temer, o gabinete do ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, decidiu ressuscitar a proposta. O andamento do processo que elabora a medida provisória mostra que a abertura do procedimento foi feita pela assessoria especial do ministro. O processo se encontra atualmente na Consultoria Jurídica do ministério. A Casa Civil da presidência da República afirmou que ainda não recebeu "formalmente" o texto da medida provisória, sem responder se participa da elaboração da medida.

A Casa Civil também não confirmou se e quando o governo publicará o texto.

Matéria publicada originalmente no caderno JC Contabilidade do Jornal do Comércio do dia 24/10/2018
https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/cadernos/jc_contabilidade/2018/10/653578-uniao-vai-criar-orgao-que-pode-adiar-punicao-por-infracoes-trabalhistas.html) 
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