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CÓDIGO SINDICAL: 565.000.02779-7
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Vitória! Liminar possibilita empréstimo do 13º no Reforço de Proventos

Na tarde desta sexta-feira (18), o SEMAPI conseguiu liminar garantindo a trabalhadores e trabalhadoras aposentados pelo Reforço de Proventos a contrair empréstimo do 13º junto ao Banrisul. A decisão foi da 15ª Vara Cível de Porto Alegre.
Desde que anunciado pelo governo do Estado que, mais uma vez, o pagamento do 13º seria ou parcelado ou feito por meio de empréstimo bancário, o Banrisul se recusou a conceder o benefício a quem tivesse dívida ou processo na Justiça contra o banco. Assim como o CPERS, o Sindicato entrou com pedido de liminar contra a entidade financeira, por se tratar de uma forma abusiva de a instituição financeira compelir os servidores a quitar os débitos e a desistirem das demandas judiciais contra a sua parte.
Na sentença, a juíza Débora Kleebank afirma que “a atuação do Banrisul não deve se dar a partir de análises financeiras, cálculo de riscos de inadimplência, etc., mas sim dentro de um contexto de ‘serviço público’, no qual a principal finalidade a ser alcançada não é o lucro e sim o melhor interesse da coletividade, o deferimento da antecipação de tutela é a medida que se impõe.” Confira aqui a íntegra da decisão. Mais uma vitória que prova que nosso trabalho tem valor!
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