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CÓDIGO SINDICAL: 565.000.02779-7
Filiado à CUT Contracts

VOCÊ SABIA? Prejuízos com ajuizamento de dissídio

A ausência de concordância expressa por parte da empresa ou sindicato patronal, pode levar à extinção da ação de dissídio, e nesta situação, a categoria de trabalhadores fica sem a regulamentação da norma coletiva. Além disso, o movimento grevista, se ocorrer sem as medidas jurídicas necessárias, pode ser considerado abusivo.

Quer seja em virtude de greve, quer seja por frustração das negociações, o dissídio coletivo é julgado pela Justiça do Trabalho. Para ingressar na Justiça (ajuizar DISSÍDIO), é necessário ter a concordância de AMBAS as partes (sindicatos dos trabalhadores e dos empresários/governo) ou a categoria dos trabalhadores estar em GREVE.

O sindicato até pode ajuizar dissídio sozinho (sem a concordância dos patrões), mas corre-se um risco bastante grande e real de o resultado ser derrubado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), justamente porque não foi de comum acordo entre as partes.

Mesmo que se consiga o comum acordo, é possível que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) decida a favor dos trabalhadores, mas os patrões têm possibilidade de recorrer ao TST em Brasília, onde o trâmite é demorado, podendo levar mais de ano, e as chances de ganho para os trabalhadores são menores, pois é uma instância muito conservadora.

Existe a possibilidade ainda de, se chegar até o TST, que ele julgue TODAS as cláusulas do Acordo Coletivo, correndo o risco da categoria perder direitos importantes.

 
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