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CÓDIGO SINDICAL: 565.000.02779-7
Filiado à CUT Contracts

ASSISTÊNCIA À RESCISÃO

Agendamento online

Confira orientações sobre que documentação apresentar

 

Documentação obrigatória que a empresa deve apresentar na homologação da rescisão:

º Carta de Preposto ou Contrato Social, para a identificação do representante da empresa.

º Termo de Rescisão de contrato de Trabalho (TRCT), com identificação, no documento, de quem assina. São necessárias 05 (cinco) vias, quando a demissão for por iniciativa da empresa, ou 03 (três) vias, quando for pedido de demissão feito pelo empregado.

º Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com anotações atualizadas.

º Comprovante do Aviso Prévio ou comprovante do Pedido de Demissão. Em caso de pedido de demissão, a empresa deve orientar para que o próprio funcionário apresente no sindicato a sua carta de demissão, antes da data da homologação de sua rescisão contratual.

º Extrato atualizado da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato.

º Guia de Recolhimento Rescisória do FGTS (GRRF).

º Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS contendo o mesmo nº de identificador que a GRRF, (trazer uma cópia para o rescindido).

º CHAVE DE IDENTIFICAÇÃO, conforme orientação da Caixa Econômica Federal, (trazer uma cópia para o rescindido).

º Comunicado de Dispensa - requerimento do Seguro-Desemprego (SD/CD) para fins de habilitação, quando devido. Deve vir carimbado e assinado.

º Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, atendendo as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora nº 7.

º Demonstrativo de parcelas variáveis (quando existirem) consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual.

º A quitação da rescisão contratual deve ser feita apenas em Dinheiro ou Cheque Administrativo não cruzado, conforme o previsto no § 4º, do art 477 da CLT (na presença do agente homologador), sendo aceitável, também, a quitação através de deposito bancário em Dinheiro na conta do rescindido, com autorização do mesmo por escrito, ou ordem de pagamento. Nesses casos, apresentar a prova bancária, na forma prevista no § 1º, art 36 da Instrução Normativa SRT nº 3, de 21 de junho de 2002 do Mtbe, (quando o pagamento for efetuado com depósito ou ordem de pagamento trazer uma cópia para o rescindido).

Obs: O Sindicato exige a mesma documentação solicitada pela SRTE ( ex-DRT), conforme Artigo

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