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Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul

CÓDIGO SINDICAL: 565.000.02779-7
Filiado à CUT

SERVIÇOS



O SEMAPI disponibiliza a seus associados diversos serviços.

Clique nas opções abaixo e confira:

 


ASSISTÊNCIA À RESCISÃO

agendamento online. Confira orientações sobre que documentação apresentar:

Documentação obrigatória que a empresa deve apresentar na homologação da rescisão:

  • Carta de Preposto ou Contrato Social, para a identificação do representante da empresa.
  • Termo de Rescisão de contrato de Trabalho (TRCT), com identificação, no documento, de quem assina. São necessárias 05 (cinco) vias, quando a demissão for por iniciativa da empresa, ou 03 (três) vias, quando for pedido de demissão feito pelo empregado. 
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com anotações atualizadas. 
  • Comprovante do Aviso Prévio ou comprovante do Pedido de Demissão. Em caso de pedido de demissão, a empresa deve orientar para que o próprio funcionário apresente no sindicato a sua carta de demissão, antes da data da homologação de sua rescisão contratual.
  • Extrato atualizado da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato.
  • Guia de Recolhimento Rescisória do FGTS (GRRF).
  • Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS contendo o mesmo nº de identificador que a GRRF, (trazer uma cópia para o rescindido).
  • CHAVE DE IDENTIFICAÇÃO, conforme orientação da Caixa Econômica Federal, (trazer uma cópia para o rescindido).
  • Comunicado de Dispensa - requerimento do Seguro-Desemprego (SD/CD) para fins de habilitação, quando devido. Deve vir carimbado e assinado.
  • Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, atendendo as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora nº 7.
  • Demonstrativo de parcelas variáveis (quando existirem) consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual.
  • A quitação da rescisão contratual deve ser feita apenas em Dinheiro ou Cheque Administrativo não cruzado, conforme o previsto no § 4º, do art 477 da CLT (na presença do agente homologador), sendo aceitável, também, a quitação através de deposito bancário em Dinheiro na conta do rescindido, com autorização do mesmo por escrito, ou ordem de pagamento. Nesses casos, apresentar a prova bancária, na forma prevista no § 1º, art 36 da Instrução Normativa SRT nº 3, de 21 de junho de 2002 do Mtbe, (quando o pagamento for efetuado com depósito ou ordem de pagamento trazer uma cópia para o rescindido).

    Obs: O Sindicato exige a mesma documentação solicitada pela SRTE ( ex-DRT), conforme Artigo 12 e 39 da Instrução Normativa no 3.

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ASSESSORAMENTO JURÍDICO

O SEMAPI oferece aos associados orientações jurídicas nas áreas trabalhista e previdenciária por meio de parceria com a Projust Advogados. Os advogados trabalhistas estão no Sindicato de segunda a quinta-feira, das 9h às 12h e das 14h30 às 17h30, e nas sextas, das 14h30 às 17h30. Já os previdenciários, nas quartas-feiras, das 10h às 12h. O Contato com a Projust pode ser realizado por meio do telefone (51) 3028.9000 e do email projust@projust.adv.com.br.

 


 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

 

Técnica em Segurança do Trabalho: Valdenice Carvalho

 

Horário de atendimento:

Das 8h30 às 12h e das 13h30 às 16h

 

O contato também pode ser feito pelo e-mail valdenice@semapirs.com.br ou pelo telefone: (51) 3287 7519.

 


 

Orientações gerais: o que o trabalhador precisa saber quando:

 

For despedido

 

Caso o trabalhador tenha sido demitido sem justa causa, são direitos saldo de salário, 13º salário, Fundo de Garantia sobre a rescisão, multa de 40% sobre o valor depositado no Fundo, guia do seguro-desemprego, férias vencidas (quando houver), férias proporcionais, gratificação de 1/3 de férias, aviso prévio (quando indenizado).  O Fundo de Garantia e a multa são pagos na Caixa Econômica Federal.

 

Caso haja justa causa, são direitos do trabalhador saldo de salário, férias e gratificação de férias, quando houver atingido o direito, bem como as vencidas em dobro (neste caso, o empregador deve sempre comunicar o motivo da justa causa conforme prevê a CLT). Sempre que o trabalhador tiver um ano ou mais de contrato de trabalho a rescisão deverá ser feita no Sindicato.

 

Pedir demissão

 

Para trabalhadores com um ano ou mais de contrato de trabalho, são direitos saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário e gratificação de 1/3 de férias. Antes de apresentar na empresa o seu pedido de demissão, o empregado deve trazê-lo ao Sindicato.

 

Para trabalhadores com menos de um ano de trabalho, são direitos saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, gratificação de 1/3 de férias. Antes de apresentar na empresa o seu pedido de demissão, o empregado deve trazê-lo ao Sindicato.

 

For contratado por tempo determinado

 

No término, o trabalhador tem direito a saldo de salário, férias proporcionais e 1/3 de férias, 13º salário proporcional e saque do FGTS da contratualidade.

 

Caso o trabalhador seja demitido antes do término do Contrato, são seus direitos: saldo de salário, férias proporcionais e 1/3 de férias, 13º salário proporcional e indenização da metade do tempo ajustado.

 

 O contrato de experiência pode ser renovado apenas uma vez, não podendo ultrapassar 90 (noventa) dias. Após o término do contrato, não havendo rescisão contratual o trabalhador passa automaticamente para o contrato indeterminado.

 

O contrato temporário não pode ultrapassar também aos 90 (noventa) dias, porém não há prazo mínimo. O prazo só pode ser renovado com autorização do Ministério do Trabalho.

 

 

Outras informações importantes

 

Quando sair de férias, o empregado deve receber o salário do mês correspondente ao período a ser gozado, com o adicional de 1/3 (um terço) do salário e 50% do 13º salário quando solicitado até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias. Lembrar sempre que as férias devem ser comunicadas com 30 dias de antecedência.

 

Quando o aviso prévio for trabalhado, as parcelas rescisórias deverão ser pagas 1 (um) dia após o último trabalhado, e quando for indenizado, o pagamento deverá ser feito até o 10º dia corrido após o último trabalhado. Para os contratos por tempo determinado (experiência, temporário, entre outros), o pagamento deverá ser feito sempre no primeiro dia após o último trabalhado.

 

Sempre que entregar ao empregador a carteira profissional ou atestados, solicitar recibo de entrega.

 

Quando receber o salário, coloque a data efetiva do dia do recebimento.

 

Mantenha contato com o Sindicato. Associe-se. Compareça às assembleias e, sobretudo, acesse e leia periodicamente a Convenção Coletiva da categoria e demais informações contidas no site. Mantenha-se vigilante quanto ao cumprimento dos direitos, acionando o Sindicato sempre que necessário.

 

 

 

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